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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 907, de 08 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a regulamentação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2009
Número
907
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada