Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 899, de 23 de setembro de 2009
Desafeta, incorpora área aos bens dominicais do município e autoriza o Poder Executivo a doar parte da área desafetada ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
- Data
- 23 de setembro de 2009
- Número
- 899
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 892, de 09 de setembro de 2009Autoriza doação de área de terras urbanas.