Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 899, de 23 de setembro de 2009

Desafeta, incorpora área aos bens dominicais do município e autoriza o Poder Executivo a doar parte da área desafetada ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso.

Data
23 de setembro de 2009
Número
899
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.