Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 15, de 23 de dezembro de 1983
Institui a UPF (Unidade Padrão Fiscal) do Município e, dispõe sobre a descaracterização do salário mínimo, para efeitos de tributação e, da outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 1983
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada