Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 15, de 23 de dezembro de 1983

Institui a UPF (Unidade Padrão Fiscal) do Município e, dispõe sobre a descaracterização do salário mínimo, para efeitos de tributação e, da outras providências.

Data
23 de dezembro de 1983
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada