Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 875, de 17 de março de 2009
Estabelece Isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.
- Data
- 17 de março de 2009
- Número
- 875
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada