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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 875, de 17 de março de 2009

Estabelece Isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

Data
17 de março de 2009
Número
875
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada