Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 868, de 15 de dezembro de 2008
Dispõe sobre Arrecadação de Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2008
- Número
- 868
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada