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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 868, de 15 de dezembro de 2008

Dispõe sobre Arrecadação de Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2008
Número
868
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada