Câmara Municipal de Canarana (MT)
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 833, de 13 de março de 2008Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial mediante operação de crédito autorizada pela Lei 807/2007 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 877, de 13 de abril de 2009Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial mediante operação de crédito autorizada pela Lei 807/2007 e dá outras providências.