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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 738, de 03 de março de 2006

Reconhece o Jornal Oficial dos Municípios como veículo oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providências.

Data
3 de março de 2006
Número
738
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada