Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 733, de 16 de janeiro de 2006
Dispõe sobre Arrecadação de Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências.
- Data
- 16 de janeiro de 2006
- Número
- 733
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada