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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 733, de 16 de janeiro de 2006

Dispõe sobre Arrecadação de Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências.

Data
16 de janeiro de 2006
Número
733
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada