Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 722, de 17 de outubro de 2005
Garante aos deficientes físicos um percentual de 5% (cinco por cento) do total de unidades construídas ou urbanizadas no Município de Canarana - MT.
- Data
- 17 de outubro de 2005
- Número
- 722
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada