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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 722, de 17 de outubro de 2005

Garante aos deficientes físicos um percentual de 5% (cinco por cento) do total de unidades construídas ou urbanizadas no Município de Canarana - MT.

Data
17 de outubro de 2005
Número
722
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada