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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 596, de 19 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, de Canarana e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2003
Número
596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada