Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 596, de 19 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, de Canarana e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2003
- Número
- 596
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada