Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre a restituição das contribuições previdenciárias dos servidores comissionados e contratados, recolhidas ao PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana, em decorrência de decisão judicial, e dá providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 492, de 20 de maio de 2002Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Canarana referentes às Contribuições previdenciárias devidas ao PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Canarana - MT, e dá outras providências.