Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 575, de 08 de setembro de 2003
Autoriza o Executivo a doar área de terras urbanas.
- Data
- 8 de setembro de 2003
- Número
- 575
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 425, de 24 de agosto de 2000Doa área de terras urbanas para equipamentos públicos e dá providências.