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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 538, de 03 de fevereiro de 2003

Dispõe sobre Arrecadação de Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e dá outras providências.

Data
3 de fevereiro de 2003
Número
538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada