Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 538, de 03 de fevereiro de 2003
Dispõe sobre Arrecadação de Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e dá outras providências.
- Data
- 3 de fevereiro de 2003
- Número
- 538
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada