Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 481, de 28 de fevereiro de 2002

Autoriza o Poder Executivo a assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas Condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 1802, de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual nº 7359, de 13 de dezembro de 2000 e no Decreto Estadual nº 2461 de 30 de março de 2001.

Data
28 de fevereiro de 2002
Número
481
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada