Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 481, de 28 de fevereiro de 2002
Autoriza o Poder Executivo a assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas Condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 1802, de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual nº 7359, de 13 de dezembro de 2000 e no Decreto Estadual nº 2461 de 30 de março de 2001.
- Data
- 28 de fevereiro de 2002
- Número
- 481
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada