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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 478, de 01 de fevereiro de 2002

Dispõe sobre Arrecadação de Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e dá outras providências.

Data
1 de fevereiro de 2002
Número
478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada