Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 458, de 11 de julho de 2001
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento Integral à Criança e ao Adolescente, cria Comitê Técnico Municipal do Programa Xané e Comissão Escolar, atribui competência e dá Providências.
- Data
- 11 de julho de 2001
- Número
- 458
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada