Câmara Municipal de Canarana (MT)
Projeto de Lei Complementar: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 220, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo Urbano, e dá outras providencias”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2026
Autoria: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal