Câmara Municipal de Canarana (MT)
“Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2026 – data focal 31/12/2025, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal