Câmara Municipal de Canarana (MT)
- Projeto de Lei Complementar: “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 224 de 12 de dezembro de 2023, e autoriza estender os incentivos fiscais concedidos para empresa AGRÍCOLA ALVORADA S.A também para a sua filial, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2024
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 224, de 12 de dezembro de 2023Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder incentivo fiscal à empresa AGRÍCOLA ALVORADA S.A, e dá outras providências.