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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 384, de 18 de maio de 1999

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Legislação anterior e dá providências.

Data
18 de maio de 1999
Número
384
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada