Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 384, de 18 de maio de 1999
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Legislação anterior e dá providências.
- Data
- 18 de maio de 1999
- Número
- 384
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada