Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre a autorização de doação de bens móveis para aldeias indígenas do Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2023
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal