Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 364, de 06 de maio de 1998
Dispõe sobre o regime de concessão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Canarana e dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 1998
- Número
- 364
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada