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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 364, de 06 de maio de 1998

Dispõe sobre o regime de concessão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Canarana e dá outras providências.

Data
6 de maio de 1998
Número
364
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada