Câmara Municipal de Canarana (MT)
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar os lotes do Loteamento Comercial e Industrial, aprovado pela Lei Municipal nº 1.680, de 23 de novembro de 2022. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2023
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.855, de 04 de junho de 2024Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal n° 1.747, de 20 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a alienar os lotes do Loteamento Comercial e Industrial, e dá outras providências.