Câmara Municipal de Canarana (MT)
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação (convênio), com base nos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64 e artigo 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências”;
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2022
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal