Câmara Municipal de Canarana (MT)
- Projeto de Lei: “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.598, de 26/10/2021, Lei que trata da permissão de uso de bem público municipal, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2022
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal