Câmara Municipal de Canarana (MT)
“Dispõe sobre a concessão de complementação salarial – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal”;
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2021
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal