Câmara Municipal de Canarana (MT)
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (CONVENIO), COM BASE ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64 E ARTIGO 167, INCISO V E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" R$542.833,68
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2021
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.