Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2020 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelos Segurados e pelo Ente, ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2020
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.