Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 309, de 21 de junho de 1996

Reajusta o preço de contribuição de Melhoria, dispensa juros, multas e correção monetária e dá providências.

Data
21 de junho de 1996
Número
309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada