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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 308, de 22 de maio de 1996

Dispõe sobre a remissão de juros, multas e correção monetária a contribuintes da taxa de licença e do ISSQN e dá providências.

Data
22 de maio de 1996
Número
308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada