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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 301, de 08 de abril de 1996

Dispõe sobre o uso facultativo do cinto de segurança no perímetro urbano de Canarana.

Data
8 de abril de 1996
Número
301
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada