Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 300, de 22 de março de 1996
Dispensa inclusão de cláusulas em escritura pública de doação.
- Data
- 22 de março de 1996
- Número
- 300
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispensa inclusão de cláusulas em escritura pública de doação.