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Câmara Municipal de Canarana (MT)

Resolução nº 184, de 06 de maio de 2013

Regula o Acesso a Informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
6 de maio de 2013
Número
184
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada