Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 238, de 23 de abril de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento ( ou reparcelamento) de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e dá providências correlatas.
- Data
- 23 de abril de 1993
- Número
- 238
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada