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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 238, de 23 de abril de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento ( ou reparcelamento) de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e dá providências correlatas.

Data
23 de abril de 1993
Número
238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada