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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 230, de 29 de janeiro de 1993

Autoriza o Poder Executivo parcelar débitos inscritos em dívida ativa e conceder descontos aos contribuintes que efetuarem pagamento de alvarás de autorização nos prazos que estipula.

Data
29 de janeiro de 1993
Número
230
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada