Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 230, de 29 de janeiro de 1993
Autoriza o Poder Executivo parcelar débitos inscritos em dívida ativa e conceder descontos aos contribuintes que efetuarem pagamento de alvarás de autorização nos prazos que estipula.
- Data
- 29 de janeiro de 1993
- Número
- 230
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada