Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 826, de 21 de dezembro de 2007
Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, critérios e padrões de controle de qualidade do meio ambiente no que se refere a poluição sonora; impõe penalidades, e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2007
- Número
- 826
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada