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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 826, de 21 de dezembro de 2007

Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, critérios e padrões de controle de qualidade do meio ambiente no que se refere a poluição sonora; impõe penalidades, e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2007
Número
826
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada