Câmara Municipal de Canarana (MT)
Promove alterações na Lei nº 1.147/2014, que instituiu o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PDDE-M, nos termos art. 240, § 3º da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2017
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.147, de 03 de junho de 2014Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal PDDE-M, nos termos Art. 240 § 3º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 187, de 12 de abril de 2021Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei Complementar nº 161, de 17 de agosto de 2017, que trata do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PDDE-M, e dá outras providências.