Câmara Municipal de Canarana (MT)
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2017
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 158, de 17 de agosto de 2017Dispõe sobre prorrogação de prazo da Lei Complementar nº 155/2017, que concede anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.