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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 1.285, de 14 de fevereiro de 2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.

Data
14 de fevereiro de 2017
Número
1285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada