Câmara Municipal de Canarana (MT)
Institui o regime 'Ficha Limpa' como requisito para nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2019
Autores: Gilmar Miranda, Manu
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.