Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 417, de 27 de março de 2000
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a Concessão de direito real de uso procedida de obra Pública para a exploração de bancas em praças e Canteiros de avenidas e dá providências.
- Data
- 27 de março de 2000
- Número
- 417
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada