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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 417, de 27 de março de 2000

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a Concessão de direito real de uso procedida de obra Pública para a exploração de bancas em praças e Canteiros de avenidas e dá providências.

Data
27 de março de 2000
Número
417
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada