Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 1.270, de 14 de dezembro de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento de débitos da parte patronal junte ao Regime Próprio de Previdência do Município (PREVICAN) e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2016
- Número
- 1270
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada