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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 1.270, de 14 de dezembro de 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento de débitos da parte patronal junte ao Regime Próprio de Previdência do Município (PREVICAN) e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2016
Número
1270
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada