Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Complementar nº 141, de 04 de novembro de 2015

Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Canarana, e dá outras providências.

Data
4 de novembro de 2015
Número
141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada