Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Complementar nº 141, de 04 de novembro de 2015
Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Canarana, e dá outras providências.
- Data
- 4 de novembro de 2015
- Número
- 141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada