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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Complementar nº 136, de 04 de agosto de 2015

Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências para o Município de Canarana -MT.

Data
4 de agosto de 2015
Número
136
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.