Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Complementar nº 120, de 07 de março de 2014
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa e dá outras providências.
- Data
- 7 de março de 2014
- Número
- 120
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada