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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Complementar nº 111, de 05 de fevereiro de 2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos ou não em Divida Ativa e dá outras providências.

Data
5 de fevereiro de 2013
Número
111
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada