Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Complementar nº 111, de 05 de fevereiro de 2013
Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos ou não em Divida Ativa e dá outras providências.
- Data
- 5 de fevereiro de 2013
- Número
- 111
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada