Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Complementar nº 110, de 14 de janeiro de 2013
Dispõe sobre Arrecadação de Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências.
- Data
- 14 de janeiro de 2013
- Número
- 110
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada