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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Complementar nº 110, de 14 de janeiro de 2013

Dispõe sobre Arrecadação de Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências.

Data
14 de janeiro de 2013
Número
110
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada