Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Complementar nº 105, de 22 de março de 2012

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros e contribuições inadimplentes e dá outras providências.

Data
22 de março de 2012
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada