Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Complementar nº 105, de 22 de março de 2012
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros e contribuições inadimplentes e dá outras providências.
- Data
- 22 de março de 2012
- Número
- 105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada