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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Complementar nº 99, de 18 de outubro de 2011

Prorroga o prazo da concessão de anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes autorizada pela Lei Complementar 098/2011 e dá outras providências.

Data
18 de outubro de 2011
Número
99
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.