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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Complementar nº 79, de 03 de março de 2009

Dispõe sobre a Concessão de anistia de multa e juros de mora, parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, estabelece normas para pagamento, e dá outras providências.

Data
3 de março de 2009
Número
79
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada