Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Complementar nº 79, de 03 de março de 2009
Dispõe sobre a Concessão de anistia de multa e juros de mora, parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, estabelece normas para pagamento, e dá outras providências.
- Data
- 3 de março de 2009
- Número
- 79
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada